Direito do Trabalho – Medeiros Carneiro Advocacia

CNJ suspende prazos processuais em todo o país

20 de março de 2020 Por mclaw

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem (19) suspender os prazos processuais nos tribunais de todo o país até 30 de abril. A medida foi tomada em função da pandemia do novo coronavírus. A norma também instituiu o regime de plantão extraordinário para analisar casos urgentes que chegarem à Justiça.

Notícias

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

9 de março de 2020 Por mclaw

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiente.