Por se tratar de um segmento sujeito a diversas particularidades como licenças com órgãos governamentais, processos administrativos, negociação de contratos com distribuidoras, captação de recursos financeiros para capital de giro e inúmeras outras situações, o escritório optou por investir na expertise adquirida ao longo dos anos para reunir uma equipe especializada no tema.
No último mês de setembro, o advogado Thyago Szoke Medeiros Carneiro, sócio-líder do Medeiros Carneiro Advocacia, ingressou com Ação Popular em defesa dos Direitos Difusos e Coletivos dos moradores de bairros da região noroeste de São Paulo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem (19) suspender os prazos processuais nos tribunais de todo o país até 30 de abril. A medida foi tomada em função da pandemia do novo coronavírus. A norma também instituiu o regime de plantão extraordinário para analisar casos urgentes que chegarem à Justiça.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência. O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da prescrição quando há continuidade das atividades ilícitas contrárias ao meio ambiente.